CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

Estas condições gerais regulamentam o serviço Aposte em Você, doravante simplesmente denominado "Serviço", que a OCTUM SOLUÇÕES de Internet e Consultoria Ltda., situada à Rua Capitão Tomé Fortes Del Rey, 220, Vila Resende, Caçapava/SP, CEP 12282-180, e inscrita no CNPJ 08.163.525/0001-50, doravante simplesmente denominada nesta como "OCTUM SOLUÇÕES", disponibiliza aos usuários da internet através do site: www.aposteemvoce.com.br. Ao utilizar o Serviço, o Usuário só poderá finalizar a compra das cotas dos jogos ao expressar a aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas destas Condições Gerais. A utilização do Serviço encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções postos ao conhecimento do Usuário pela OCTUM SOLUÇÕES.

Glossário

APOSTE EM VOCÊ: é uma marca de propriedade da OCTUM SOLUÇÕES.

LASCAS: é a moeda virtual utilizada para comprar as cotas dos bolões e demais produtos e serviços ofertados dentro do site APOSTE EM VOCÊ.

CENTRAL DE NEGÓCIOS: área que faz parte de uma solução on-line oferecida pela OCTUM SOLUÇÕES, pela qual os USUÁRIOS podem controlar todas as informações e dados sobre sua conta.

USUÁRIOS ou CLIENTES: qualquer pessoa que acesse os sites de propriedade da OCTUM SOLUÇÕES e se cadastre, por meio de nossos formulários, para utilizar os produtos e serviços oferecidos de forma gratuita ou pagos.

1. OBJETO

1.1. As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação do SERVIÇO por parte da OCTUM SOLUÇÕES e a utilização do SERVIÇO por parte dos Usuários.

2. O SERVIÇO

2.1. O SERVIÇO consiste na possibilidade do usuário participar de grupos em conjunto com outros usuários ("sistema de bolão") nos jogos oficiais da loteria federal. Para a prestação do SERVIÇO, é realizado um número determinado de jogos junto às lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, disponibilizando-se um conjunto de jogos, em forma fracionada. Dentre as características do SERVIÇO incluem-se, entre outras, as seguintes: (i) combinações de jogos oficiais oferecidas aos usuários com prévio estudo matemático das probabilidades de acerto, permitindo ampliação das chances de êxito dos jogos efetivados; (ii) extrato de jogos; (iii) variedade de formas de pagamento; (iv) notificação por e-mail aos usuários ganhadores; e (v) esclarecimento de dúvidas por e-mail e/ou ligação telefônica para elaboração dos jogos e recebimento dos prêmios.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1. A utilização do SERVIÇO exige o prévio preenchimento do formulário de registro pelo Usuário, cujas informações devem ser verídicas e pessoais. No preenchimento do formulário, o Usuário deverá criar um LOGIN de acesso e uma SENHA, doravante denominadas simplesmente "Senhas de Acesso", para a identificação e acesso junto ao SERVIÇO.

3.1.1. O CADASTRAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SÃO EXCLUSIVOS PARA PESSOAS FÍSICAS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS.

3.1.2. É permitido apenas 1 (um) cadastro por pessoa física.

3.2. Para controle e segurança, o Usuário deverá providenciar regularmente a troca da sua respectiva senha de acesso, que deve ser feita diretamente na sua Central de Negócios.

3.2.1. O Usuário compromete-se a comunicar à OCTUM SOLUÇÕES o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

3.2.2. Até o momento em que efetivamente comunicar à OCTUM SOLUÇÕES, através do e-mail atendimento@octum.com.br, o usuário responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das Senhas de Acesso da OCTUM SOLUÇÕES por terceiros. A OCTUM SOLUÇÕES não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo usuário sobre o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso ao SERVIÇO OCTUM SOLUÇÕES.

3.3. O Usuário deve utilizar o SERVIÇO em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.

3.3.1. O Usuário compromete-se a utilizar o SERVIÇO de forma correta e diligente, assim como a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, proibidos pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros usuários da Internet (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros usuários da Internet.

3.4. Para a aquisição de uma ou mais cotas de jogos o Usuário deverá estar cadastrado conforme cláusula 3.1. acima, bem como habilitado ao uso do SERVIÇO através de sua Senha de Acesso. Após a habilitação, serão exibidos os tipos de jogos das loterias oficiais disponíveis, bem como as seguintes informações: (a) grupo; (b) número do concurso; (c) data do sorteio; (d) valor da cota; (e) número total de cotas; (f) número de cotas disponíveis.

3.5. O Usuário poderá realizar suas compras nos grupos de jogos que, no exato momento do jogo, possuam cotas disponíveis, devendo atualizar o Portal para a verificação desta disponibilidade.

3.5.1. Em sua Central de Negócios o Usuário poderá comprar até 5(cinco) cotas de jogos por concurso. Para isso deve-se selecionar a quantidade, clicar no botão "Fazer Aposta" e realizar o pagamento com suas LASCAS para efetivar a aquisição da(s) respectiva(s) cota(s).

3.5.2. A efetivação do jogo será confirmada através do envio de 1(um) e-mail ao Usuário, informando que houve a realização da compra e pagamento da(s) cota(s) do bolão. APENAS AS AQUISIÇÕES DE COTAS QUE TENHAM SIDO CONFIRMADAS PELA OCTUM SOLUÇÕES POR E-MAIL SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS PARA PARTICIPAÇÃO NOS RESPECTIVOS BOLÕES E SORTEIOS.

3.5.3. Os pagamentos através de Boleto Bancário, DOC ou Transferência Bancária estarão disponíveis até o dia anterior à data do sorteio e devem ser pagos neste mesmo dia. Enquanto o pagamento não for confirmado e as LASCAS liberadas na Central de Negócios, o Usuário não poderá utilizar estes valores para compra de cotas dos bolões. Observando-se em todo caso o disposto na cláusula 3.5.2

3.5.4. Os pagamentos através de Cartão de Crédito das bandeiras credenciadas estarão disponíveis após a aprovação pela instituição financeira. Esta aprovação pode demorar até 2 horas após a realização de sua compra. Enquanto o pagamento não for confirmado e as LASCAS liberadas na Central de Negócios, o Usuário não poderá utilizar estes valores para compra de cotas dos bolões. Observando-se em todo caso o disposto na cláusula 3.5.2

3.5.5. Os pagamentos através de Bônus estarão disponíveis imediatamente após a realização de sua compra. Neste caso Usuário poderá utilizar estes valores para compra de cotas dos bolões. Observando-se em todo caso o disposto na cláusula 3.5.2

3.5.6. É EXPRESSAMENTE VEDADA A SOLICITAÇÃO DE RESGATE DAS LASCAS JÁ COMPRADOS.

3.6. CASO O USUÁRIO QUEIRA DESISTIR DO(S) JOGOS(S) REALIZADA(S), ESTE DEVERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO COM NO MÍNIMO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA À REALIZAÇÃO DO SORTEIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENVIANDO UM E-MAIL PARA: atendimento@octum.com.br.

3.6.1. As LASCAS oriundas deste(s) cancelamento(s) serão creditadas no saldo de LASCAS disponíveis para jogo.

3.7. Os pagamentos de prêmios cuja cota seja inferior a R$ 100,00(cem reais) serão convertidos em LASCAS e transferidos para sua conta de saldo para jogo. Os valores serão proporcionais ao número de cotas adquiridas pelo Usuário.

3.8. Os pagamentos de prêmios cuja cota seja superior a R$ 100,00(cem reais) serão pagos em até 05(cinco) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários de conta de sua titularidade e desde que não haja divergências nos dados fornecidos que impossibilitem a transferência.

3.9. A prestação de SERVIÇOS, o encaminhamento dos jogos às casas lotéricas credenciadas, bem como a retirada dos prêmios são de total responsabilidade dos representantes da OCTUM SOLUÇÕES, que atuarão como mandatários, nos termos do art. 653 do Código Civil.

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

4.1. Para utilizar o SERVIÇO, os Usuários devem proporcionar previamente à OCTUM SOLUÇÕES certos dados de caráter pessoal através do Cadastro. A OCTUM SOLUÇÕES tratará os dados pessoais de acordo com o disposto nas Políticas de Segurança dos Dados e Privacidade, que estão acessíveis no endereço: http://www.aposteemvoce.com.br/politicas.php

4.2. Mediante o preenchimento e envio do correspondente Cadastro, o Usuário aceita e autoriza que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento automatizado por parte da OCTUM SOLUÇÕES.

4.3. Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.

5. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Como contraprestação aos SERVIÇOS prestados, o Usuário pagará à OCTUM SOLUÇÕES uma taxa administrativa que já está incluída no(s) valor(es) da(s) cota(s) adquirida(s).

5.2. A OCTUM SOLUÇÕES também cobrará uma taxa anual para manutenção do sistema que está prevista no contrato de distribuição, que é parte integrante deste contrato.

5.3. Os pagamentos poderão ser aceitos através de boleto bancário, transferência bancárias, cartões de crédito de acordo com os itens 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5. Não serão aceitos pagamentos de qualquer outra forma que não conste expressamente nestas Condições de Gerais.

5.4. A devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências efetivadas com observância ao disposto na cláusula 3.6.

6. PROCEDIMENTO EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ILÍCITAS OU IRREGULARES

6.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web, inclusas ou acessíveis através do Portal, deverá enviar uma comunicação à OCTUM SOLUÇÕES contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e sua localização nas páginas web; (c) fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito de tal atividade. Essas notificações deverão ser enviadas ao e-mail: atendimento@octum.com.br.

7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

7.1. A prestação do SERVIÇO tem uma duração indefinida. Ambas as Partes, não obstante, estão facultadas a dar por terminada a relação regulada nestas Condições Gerais. Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, entre em contato conosco através do e-mail atendimento@octum.com.br.

8. FORO

8.1. Qualquer dúvida ou controvérsia que se originar nos termos do/ou em relação a presente CONDIÇÕES GERAIS, inclusive, mas não se limitando à sua validade, interpretação e cumprimento, será resolvida pelo Fórum da comarca de Caçapava, SP, com a expressa exclusão de qualquer outro Foro ou Juízo, por mais privilegiado que seja.

Confira também as CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS que é parte integrante deste conforme informado aqui. Contrato de Distribuição de Serviço